ORQTA

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Termos de Uso da Plataforma ORQTA

Versão 1.0 · em vigor desde 25/09/2026

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ORQTA

Versão 1.0 — Government Intelligence

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ORQTA, operada por JCM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 64.716.600/0001-33, com sede na Avenida Antonio de Goes, 275, Sala 2002, Pina, Recife/PE, CEP 51.110-000, doravante denominada CONTRATADA, pelo usuário ou pessoa jurídica que realiza o cadastro, doravante denominado CONTRATANTE.

Ao criar conta, aceitar estes Termos no console ou utilizar a plataforma por qualquer meio, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.


CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

A CONTRATADA disponibiliza ao CONTRATANTE o acesso à plataforma ORQTA, solução de inteligência sobre o mercado público brasileiro que coleta informações de fontes públicas oficiais, as normaliza, classifica segundo taxonomia própria, relaciona em estrutura de grafo e delas deriva indicadores, sinais e pontuações, entregando o resultado por meio de interface web, de interface de programação de aplicações (API) e de demais canais oficiais.

Parágrafo Primeiro. O acesso concedido é pessoal e intransferível a terceiros, vinculado às credenciais emitidas para o CONTRATANTE e para os usuários por ele autorizados dentro da sua organização.

Parágrafo Segundo. O escopo funcional, os limites de volume e as funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado, conforme divulgado no console e no site da CONTRATADA.

Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA poderá disponibilizar período de avaliação gratuita, com prazo e escopo informados no momento do cadastro. Encerrado o período, o acesso será automaticamente reduzido ao plano gratuito vigente, salvo contratação de plano pago.


CLÁUSULA SEGUNDA — DO CADASTRO E DAS CREDENCIAIS

O CONTRATANTE é responsável pela veracidade das informações cadastrais e pela guarda das credenciais de acesso, incluindo senhas, tokens e chaves de API.

Parágrafo Primeiro. O CONTRATANTE é integralmente responsável por todos os atos praticados com suas credenciais, ainda que por terceiros, autorizados ou não.

Parágrafo Segundo. O CONTRATANTE obriga-se a não compartilhar, ceder, revender ou de qualquer forma transferir credenciais a terceiros, nem permitir seu uso por quem não seja usuário autorizado da sua conta.

Parágrafo Terceiro. O CONTRATANTE obriga-se a não compartilhar, expor, inserir, armazenar, trafegar ou disponibilizar suas credenciais de acesso em ambientes inseguros ou inadequados, inclusive em plataformas de inteligência artificial, agentes autônomos, copilots, ferramentas de automação, repositórios de código públicos ou quaisquer sistemas de terceiros não autorizados pela CONTRATADA.

Parágrafo Quarto. Identificado comprometimento de credencial, o CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente a CONTRATADA, que poderá revogá-la e emitir nova.


CLÁUSULA TERCEIRA — DA LICENÇA DE USO

A CONTRATADA concede ao CONTRATANTE licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada, durante a vigência da contratação, para acessar e utilizar a plataforma e o seu conteúdo exclusivamente no âmbito interno da sua própria operação comercial.

Parágrafo Primeiro. A licença não transfere ao CONTRATANTE qualquer titularidade sobre a plataforma, sobre a base de dados, sobre a taxonomia, sobre as pontuações, sobre os sinais ou sobre qualquer conteúdo derivado.

Parágrafo Segundo. Fica autorizado ao CONTRATANTE, dentro dos limites do plano contratado: consultar, filtrar e visualizar o conteúdo; exportar volumes compatíveis com o uso interno; integrar a plataforma aos seus próprios sistemas por meio da API oficial; e utilizar as informações para orientar decisões comerciais próprias.

Parágrafo Terceiro. Permanece livre ao CONTRATANTE o uso de fatos públicos individuais obtidos por meio da plataforma em documentos próprios, tais como propostas, análises e relatórios internos, bem como a obtenção dessas mesmas informações diretamente nas fontes públicas originais.


CLÁUSULA QUARTA — DAS VEDAÇÕES E DA EXTRAÇÃO AUTOMATIZADA

É expressamente vedado ao CONTRATANTE, sem autorização prévia e por escrito da CONTRATADA:

a) empregar robô, raspador, crawler, navegador automatizado ou sem interface, agente autônomo, modelo de linguagem, script ou qualquer outro meio automatizado para percorrer sistematicamente a interface ou a API com a finalidade de copiar, replicar ou reconstituir a base de dados ou parte substancial dela;

b) contornar, desativar, burlar ou tentar burlar limites técnicos de qualquer natureza, incluindo limites de volume, de paginação, de requisições por período, de escopo de plano ou mecanismos de proteção contra automação;

c) utilizar credenciais de acesso por meio diverso da interface e das integrações oficiais, com a finalidade descrita na alínea "a";

d) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, da lógica de classificação ou da metodologia de cálculo das pontuações;

e) revender, sublicenciar, publicar, redistribuir, disponibilizar ou de qualquer forma transferir a terceiros a base de dados ou parte substancial dela, em qualquer formato ou suporte;

f) utilizar o conteúdo da plataforma para desenvolver, treinar, alimentar ou operar produto ou serviço concorrente;

g) utilizar a plataforma para finalidade ilícita, para importunar terceiros ou de modo a comprometer a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade do serviço.

Parágrafo Primeiro. As vedações desta cláusula não alcançam a integração legítima por API dentro dos limites do plano contratado, que constitui uso previsto e estimulado pela CONTRATADA. O que se veda é a extração sistemática com a finalidade de reconstituir a base de dados.

Parágrafo Segundo. As vedações desta cláusula não implicam reivindicação de exclusividade sobre o fato público em si. A proteção aqui estabelecida recai sobre a seleção, a organização, a normalização, a resolução de identidade, a classificação, o histórico temporal e o conteúdo derivado — ou seja, sobre a base de dados como conjunto organizado e sobre o produto do trabalho da CONTRATADA.


CLÁUSULA QUINTA — DOS LIMITES DE VOLUME, DA MEDIÇÃO E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

O uso da plataforma está sujeito a limites de volume por plano, divulgados no console e ajustáveis mediante aviso prévio razoável.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA poderá medir o consumo, emitir alertas, limitar a velocidade de resposta e restringir o volume disponível por período.

Parágrafo Segundo. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério e sem que isso configure inadimplemento contratual de sua parte, suspender, bloquear ou restringir temporariamente credenciais, acessos, chaves e integrações do CONTRATANTE sempre que identificar consumo atípico, indício de uso indevido, comportamento anômalo, risco à segurança ou à integridade do serviço, ou indício de descumprimento das vedações da Cláusula Quarta.

Parágrafo Terceiro. A suspensão de que trata o parágrafo anterior terá caráter preventivo e cautelar, podendo perdurar até que a CONTRATADA conclua a análise do caso, e será comunicada ao CONTRATANTE, a quem será assegurada a apresentação de esclarecimentos.

Parágrafo Quarto. A suspensão não afasta a exigibilidade dos valores já devidos até a data do bloqueio.

Parágrafo Quinto. A CONTRATADA não se responsabiliza por consumos, requisições indevidas, duplicadas, excessivas, recursivas ou massivas decorrentes de automações, scripts, robôs ou sistemas intermediários operados pelo CONTRATANTE ou por terceiros sob sua responsabilidade, ainda que involuntariamente.


CLÁUSULA SEXTA — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cada Parte é exclusiva proprietária dos direitos de propriedade intelectual sobre seus próprios sinais distintivos, marcas, layouts, logotipos, sistemas e conteúdos.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA é titular exclusiva dos direitos sobre a plataforma, seus layouts e interfaces, sua marca, seus dados agregados e bases de dados, sua taxonomia e seus conteúdos próprios.

Parágrafo Segundo. A CONTRATADA é igualmente titular exclusiva dos direitos de propriedade intelectual sobre qualquer produto ou subproduto de informação gerado a partir do tratamento dos dados, incluindo classificações, indicadores, pontuações, sinais, alertas, relatórios e conjuntos derivados.

Parágrafo Terceiro. Nada nestes Termos transfere ao CONTRATANTE direito de propriedade intelectual, tampouco autoriza o uso da marca ORQTA sem consentimento prévio e por escrito.


CLÁUSULA SÉTIMA — DA NATUREZA DOS DADOS E DA AUSÊNCIA DE GARANTIA

As informações disponibilizadas pela plataforma são coletadas de fontes públicas oficiais, entre elas o Portal Nacional de Contratações Públicas, o Portal da Transparência, o SICONFI/Tesouro Nacional, o Transferegov e o IBGE.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA não é a origem das informações e não garante a integralidade, a exatidão, a atualidade ou a disponibilidade dos dados na fonte, respondendo apenas pelo tratamento que realiza.

Parágrafo Segundo. A CONTRATADA informará, sempre que aplicável, a fonte, a cobertura observada e a data de atualização de cada informação.

Parágrafo Terceiro. As informações não substituem a consulta ao registro oficial e não constituem aconselhamento jurídico, contábil ou de investimento, nem promessa de resultado em qualquer procedimento licitatório ou negociação.

Parágrafo Quarto. Indicadores, pontuações e sinais constituem interpretação metodológica da CONTRATADA sobre dados observáveis, são versionados e explicáveis, e não configuram previsão estatística salvo quando expressamente identificados como tal.


CLÁUSULA OITAVA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As Partes obrigam-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Parágrafo Primeiro. O tratamento de dados pessoais eventualmente presentes em registros públicos observará as finalidades de transparência, prevenção a fraudes, segurança e inteligência de mercado, com aplicação de medidas de minimização e proteção.

Parágrafo Segundo. A CONTRATADA não expõe número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em claro nas interfaces da plataforma.

Parágrafo Terceiro. O CONTRATANTE é controlador dos dados que insere na plataforma e responsável pelo uso que faz das informações obtidas, obrigando-se a não empregá-las para finalidade discriminatória, ilícita ou abusiva.

Parágrafo Quarto. O tratamento de dados do CONTRATANTE é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.


CLÁUSULA NONA — DOS REGISTROS E DA AUDITORIA

O CONTRATANTE reconhece e concorda que a utilização da plataforma é registrada, incluindo identificação da conta e do usuário, data e hora, volume de requisições, recursos acessados e chaves utilizadas.

Parágrafo Primeiro. Tais registros destinam-se a segurança, faturamento, suporte e verificação de cumprimento destes Termos.

Parágrafo Segundo. O CONTRATANTE reconhece a validade desses registros como meio de prova da utilização da plataforma, inclusive para apuração de descumprimento das vedações da Cláusula Quarta.

Parágrafo Terceiro. Os registros serão mantidos pelo prazo legal aplicável.


CLÁUSULA DÉCIMA — DOS PLANOS E DO PAGAMENTO

Os planos, seus escopos, seus limites e seus preços são os divulgados no site e no console da CONTRATADA no momento da contratação.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA poderá alterar preços e limites mediante aviso prévio, aplicando-se a alteração a partir do ciclo seguinte.

Parágrafo Segundo. O inadimplemento autoriza a suspensão do acesso após comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Parágrafo Terceiro. O cancelamento pelo CONTRATANTE produz efeitos ao término do ciclo já pago, salvo disposição legal diversa.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto perdurar o acesso do CONTRATANTE à plataforma.

Parágrafo Primeiro. Qualquer das Partes poderá rescindir a relação a qualquer tempo, mediante comunicação.

Parágrafo Segundo. O descumprimento das vedações da Cláusula Quarta autoriza a rescisão imediata, com encerramento do acesso e sem devolução de valores proporcionais ao período já utilizado, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

Parágrafo Terceiro. Encerrada a relação, cessam os direitos de uso concedidos, devendo o CONTRATANTE interromper o uso do conteúdo da plataforma nos termos da Cláusula Terceira.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, não respondendo por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, indisponibilidade das fontes públicas ou atos do próprio CONTRATANTE.

Parágrafo Único. Ressalvadas as hipóteses de dolo e as vedações legais, a responsabilidade da CONTRATADA limita-se aos valores efetivamente pagos pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS ALTERAÇÕES

A CONTRATADA poderá alterar estes Termos, publicando nova versão com número e data próprios.

Parágrafo Único. Havendo alteração material, o console solicitará novo aceite, registrando usuário, versão e momento. A continuidade do uso após a nova versão, quando não exigido novo aceite, implica concordância.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo Primeiro. A relação entre as Partes é de natureza empresarial, entre pessoas jurídicas, não configurando vínculo societário, trabalhista ou de representação.

Parágrafo Segundo. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui novação nem renúncia de direito.

Parágrafo Terceiro. A eventual nulidade de uma cláusula não compromete as demais.

Parágrafo Quarto. As comunicações serão feitas pelo endereço eletrônico cadastrado e pelos avisos exibidos no console.

Parágrafo Quinto. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo as Partes o foro da comarca do Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia a qualquer outro.


Documento gerado em 21/09/2026. Versão 1.0.