ORQTA

ORQTA

Política de Privacidade da Plataforma ORQTA

Versão 1.0 · em vigor desde 25/09/2026

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA ORQTA

Versão 1.0 — Government Intelligence

Esta Política explica como a JCM TECNOLOGIA LTDA trata dados pessoais no site orqta.com.br e na plataforma ORQTA, disponível em app.orqta.com.br e por interface de programação de aplicações (API). Ela integra os Termos de Uso da Plataforma ORQTA.


1. Quem trata os dados

Controladora: JCM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 64.716.600/0001-33, com sede na Avenida Antonio de Goes, 275, Sala 2002, Pina, Recife/PE, CEP 51.110-000.

Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: privacidade@orqta.com.br


2. A quem esta Política se aplica

Esta Política alcança três grupos distintos, com tratamentos diferentes:

a) visitantes do site institucional orqta.com.br;

b) usuários da plataforma ORQTA — pessoas que criam conta, acessam o console ou consomem a API;

c) pessoas mencionadas em registros públicos coletados pela plataforma, tipicamente fornecedores pessoa física contratados pelo poder público.


3. Dados que tratamos

3.1 Cadastro e conta

Nome completo, endereço de e-mail, organização à qual o usuário pertence e organização padrão. A senha é tratada pelo provedor de autenticação e não é armazenada em texto legível. Quando o usuário opta por entrar com a conta Google, recebemos os dados de perfil que ele autoriza nessa etapa.

3.2 Uso, segurança e medição

Registros de utilização da plataforma: organização, chave de API utilizada, recurso acessado, situação da resposta, tempo de processamento, motivo de eventual negativa e data e hora. Mantemos também o consumo agregado por período e o último endereço IP registrado para cada chave de API.

3.3 Aceite de termos

Identificação do usuário, versão aceita, data e hora, origem do aceite e identificação do navegador utilizado.

3.4 Comunicações

Endereço de destino, assunto, conteúdo, situação de entrega e tentativas das mensagens que enviamos, além das preferências de comunicação do usuário e dos endereços de destino de webhooks por ele configurados.

3.5 Cobrança

Plano contratado, ciclo, valores, vencimentos, situação do pagamento e identificadores atribuídos pela operadora de pagamento. Não armazenamos número de cartão, código de segurança nem credenciais bancárias — esses dados são coletados e tratados diretamente pela operadora de pagamento.

3.6 Navegação no site institucional

No site orqta.com.br utilizamos o Google Analytics e o Microsoft Clarity, que coletam dados de navegação e podem registrar a sessão de navegação, incluindo páginas visitadas, cliques e movimentos de tela. Esses recursos não são essenciais ao funcionamento do site.

3.7 Dados provenientes de fontes públicas

A plataforma coleta informações publicadas por órgãos públicos brasileiros, entre eles o Portal Nacional de Contratações Públicas, o Portal da Transparência, o SICONFI/Tesouro Nacional, o Transferegov e o IBGE. Esses registros descrevem contratações, contratos, atas, pagamentos, orçamentos, planejamento de compras e sanções, e majoritariamente dizem respeito a órgãos públicos e a pessoas jurídicas.


4. Dados pessoais presentes em registros públicos

Parte dos fornecedores que contratam com o poder público é pessoa física. Nesses casos aplicamos, por padrão, duas medidas de minimização:

a) o número de inscrição é armazenado e exibido de forma mascarada, sem permitir a leitura do número completo;

b) o nome da pessoa física é suprimido nas visões do produto entregues ao usuário, que enxerga a existência do registro e o seu conteúdo econômico, não a identificação pessoal.

Registros de pessoas jurídicas não recebem esse tratamento, por não constituírem dado pessoal.

Não fazemos enriquecimento de perfil de pessoas físicas, não construímos dossiê pessoal e não comercializamos listas de pessoas físicas.


5. Finalidades e bases legais

O que tratamosPara quêBase legal (Lei 13.709/2018)
Cadastro e contaCriar e manter o acesso, identificar o usuário, prestar suporteExecução de contrato — art. 7º, V
CobrançaFaturar, cobrar e comprovar pagamentosExecução de contrato — art. 7º, V; obrigação legal — art. 7º, II
Registros de uso e segurançaGarantir a segurança e a disponibilidade, apurar uso indevido, prevenir extração não autorizada, medir consumo por planoLegítimo interesse — art. 7º, IX; obrigação legal — art. 7º, II
Aceite de termosComprovar quem aceitou, qual versão e quandoExecução de contrato — art. 7º, V; obrigação legal — art. 7º, II
Comunicações operacionais e alertas contratadosEntregar o serviço e avisar sobre eventos monitoradosExecução de contrato — art. 7º, V
Comunicações de divulgaçãoInformar sobre novidades e conteúdosConsentimento — art. 7º, I
Análise de navegação no site institucionalMedir o uso do site e melhorar a experiênciaLegítimo interesse — art. 7º, IX
Dados de fontes públicas sobre terceirosProduzir inteligência sobre o mercado público, com finalidade de transparência e apoio à decisão comercialLegítimo interesse — art. 7º, IX, observado o art. 7º, § 3º, quanto a dados tornados manifestamente públicos

O legítimo interesse invocado no último caso foi ponderado: os dados são publicados pelos próprios órgãos públicos em cumprimento ao dever de transparência, a finalidade é econômica e não discriminatória, e as medidas de minimização da seção 4 reduzem o impacto sobre os titulares pessoa física.


6. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos o estritamente necessário com operadores que nos prestam serviço:

OperadorPara quê
SupabaseHospedagem da aplicação, banco de dados e autenticação
ResendEnvio de mensagens por e-mail
AsaasProcessamento de pagamentos e cobrança
Google (Analytics e entrada com conta Google)Análise de navegação no site institucional e autenticação opcional
Microsoft (Clarity)Análise de navegação no site institucional
Provedores de modelos de linguagemProcessamento de consultas, nas funcionalidades que utilizem assistente de inteligência artificial

Também poderemos compartilhar dados com autoridades públicas quando houver determinação legal ou judicial, e com assessores jurídicos e contábeis no exercício regular de direitos.


7. Transferência internacional

Alguns dos operadores acima tratam dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o disposto nos artigos 33 e seguintes da Lei 13.709/2018, mediante instrumentos contratuais que exijam nível de proteção compatível com o da legislação brasileira.


8. Por quanto tempo guardamos

DadoPrazo
Cadastro e contaEnquanto a conta existir e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos
Registros de acesso e de usoPelo prazo legal aplicável, no mínimo o previsto no art. 15 da Lei 12.965/2014
Aceite de termosEnquanto perdurar a relação e pelo prazo prescricional aplicável
Dados de cobrançaPelos prazos fiscais e contábeis exigidos em lei
Registros de comunicaçãoPelo prazo necessário à comprovação de entrega e ao atendimento de solicitações
Dados de fontes públicasEnquanto permanecerem públicos e úteis à finalidade, preservado o histórico necessário à análise temporal

Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.


9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados, entre elas: armazenamento de senhas e de chaves de API apenas em forma derivada e não reversível; mascaramento de números de inscrição de pessoas físicas; supressão de nome de pessoa física nas visões do produto; controle de acesso por organização aplicado no próprio banco de dados; registro de utilização; e limites de volume por plano, com suspensão preventiva diante de consumo atípico, conforme a Cláusula Quinta dos Termos de Uso.

Nenhum sistema é integralmente imune. Na hipótese de incidente de segurança relevante, comunicaremos os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos do art. 48 da Lei 13.709/2018.


10. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da Lei 13.709/2018, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir; e revogação do consentimento.

O pedido deve ser dirigido a privacidade@orqta.com.br. Responderemos no prazo legal, podendo solicitar elementos que permitam confirmar a identidade do requerente, exclusivamente para essa finalidade.

O titular pode igualmente opor-se ao tratamento fundado em legítimo interesse, apresentando as razões da oposição.


11. Titulares mencionados em registros públicos

A pessoa física que se identifique em registro exibido pela plataforma pode dirigir-se ao canal acima para solicitar revisão, correção ou oposição.

Registramos com clareza: não somos a origem da informação. Os registros são publicados pelos órgãos públicos responsáveis, e a correção do registro oficial só pode ser feita na fonte. O que podemos fazer, e faremos mediante análise do pedido, é rever a exibição da informação na plataforma e aplicar medidas adicionais de minimização.


12. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias equivalentes em duas categorias:

a) essenciais — necessários à autenticação e à manutenção da sessão. Sem eles a plataforma não funciona, e por isso não dependem de consentimento;

b) analíticos — utilizados no site institucional para medir a navegação, conforme a seção 3.6. Não são necessários ao funcionamento do site e podem ser recusados ou removidos pelo usuário pelos meios indicados abaixo, sem prejuízo do acesso ao conteúdo.

O usuário pode restringir ou apagar cookies nas configurações do próprio navegador e recusar a medição de navegação pelos mecanismos de exclusão disponibilizados pelo Google e pela Microsoft.


13. Crianças e adolescentes

A plataforma destina-se a uso profissional por pessoas jurídicas e seus colaboradores. Não é dirigida a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.


14. Alterações desta Política

Podemos alterar esta Política, publicando nova versão com número e data próprios. Havendo alteração material, o console solicitará nova manifestação do usuário, registrando quem manifestou, qual versão e quando.


15. Contato e foro

Dúvidas, pedidos e exercício de direitos: privacidade@orqta.com.br.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/2018, elegendo-se o foro da comarca do Recife, Estado de Pernambuco, para as questões que não puderem ser resolvidas administrativamente.


Documento gerado em 21/09/2026. Versão 1.0.