ORQTA
Política de Privacidade da Plataforma ORQTA
Versão 1.0 · em vigor desde 25/09/2026
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA ORQTA
Versão 1.0 — Government Intelligence
Esta Política explica como a JCM TECNOLOGIA LTDA trata dados pessoais no site orqta.com.br e na plataforma ORQTA, disponível em app.orqta.com.br e por interface de programação de aplicações (API). Ela integra os Termos de Uso da Plataforma ORQTA.
1. Quem trata os dados
Controladora: JCM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 64.716.600/0001-33, com sede na Avenida Antonio de Goes, 275, Sala 2002, Pina, Recife/PE, CEP 51.110-000.
Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: privacidade@orqta.com.br
2. A quem esta Política se aplica
Esta Política alcança três grupos distintos, com tratamentos diferentes:
a) visitantes do site institucional orqta.com.br;
b) usuários da plataforma ORQTA — pessoas que criam conta, acessam o console ou consomem a API;
c) pessoas mencionadas em registros públicos coletados pela plataforma, tipicamente fornecedores pessoa física contratados pelo poder público.
3. Dados que tratamos
3.1 Cadastro e conta
Nome completo, endereço de e-mail, organização à qual o usuário pertence e organização padrão. A senha é tratada pelo provedor de autenticação e não é armazenada em texto legível. Quando o usuário opta por entrar com a conta Google, recebemos os dados de perfil que ele autoriza nessa etapa.
3.2 Uso, segurança e medição
Registros de utilização da plataforma: organização, chave de API utilizada, recurso acessado, situação da resposta, tempo de processamento, motivo de eventual negativa e data e hora. Mantemos também o consumo agregado por período e o último endereço IP registrado para cada chave de API.
3.3 Aceite de termos
Identificação do usuário, versão aceita, data e hora, origem do aceite e identificação do navegador utilizado.
3.4 Comunicações
Endereço de destino, assunto, conteúdo, situação de entrega e tentativas das mensagens que enviamos, além das preferências de comunicação do usuário e dos endereços de destino de webhooks por ele configurados.
3.5 Cobrança
Plano contratado, ciclo, valores, vencimentos, situação do pagamento e identificadores atribuídos pela operadora de pagamento. Não armazenamos número de cartão, código de segurança nem credenciais bancárias — esses dados são coletados e tratados diretamente pela operadora de pagamento.
3.6 Navegação no site institucional
No site orqta.com.br utilizamos o Google Analytics e o Microsoft Clarity, que coletam dados de navegação e podem registrar a sessão de navegação, incluindo páginas visitadas, cliques e movimentos de tela. Esses recursos não são essenciais ao funcionamento do site.
3.7 Dados provenientes de fontes públicas
A plataforma coleta informações publicadas por órgãos públicos brasileiros, entre eles o Portal Nacional de Contratações Públicas, o Portal da Transparência, o SICONFI/Tesouro Nacional, o Transferegov e o IBGE. Esses registros descrevem contratações, contratos, atas, pagamentos, orçamentos, planejamento de compras e sanções, e majoritariamente dizem respeito a órgãos públicos e a pessoas jurídicas.
4. Dados pessoais presentes em registros públicos
Parte dos fornecedores que contratam com o poder público é pessoa física. Nesses casos aplicamos, por padrão, duas medidas de minimização:
a) o número de inscrição é armazenado e exibido de forma mascarada, sem permitir a leitura do número completo;
b) o nome da pessoa física é suprimido nas visões do produto entregues ao usuário, que enxerga a existência do registro e o seu conteúdo econômico, não a identificação pessoal.
Registros de pessoas jurídicas não recebem esse tratamento, por não constituírem dado pessoal.
Não fazemos enriquecimento de perfil de pessoas físicas, não construímos dossiê pessoal e não comercializamos listas de pessoas físicas.
5. Finalidades e bases legais
| O que tratamos | Para quê | Base legal (Lei 13.709/2018) |
|---|---|---|
| Cadastro e conta | Criar e manter o acesso, identificar o usuário, prestar suporte | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Cobrança | Faturar, cobrar e comprovar pagamentos | Execução de contrato — art. 7º, V; obrigação legal — art. 7º, II |
| Registros de uso e segurança | Garantir a segurança e a disponibilidade, apurar uso indevido, prevenir extração não autorizada, medir consumo por plano | Legítimo interesse — art. 7º, IX; obrigação legal — art. 7º, II |
| Aceite de termos | Comprovar quem aceitou, qual versão e quando | Execução de contrato — art. 7º, V; obrigação legal — art. 7º, II |
| Comunicações operacionais e alertas contratados | Entregar o serviço e avisar sobre eventos monitorados | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Comunicações de divulgação | Informar sobre novidades e conteúdos | Consentimento — art. 7º, I |
| Análise de navegação no site institucional | Medir o uso do site e melhorar a experiência | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Dados de fontes públicas sobre terceiros | Produzir inteligência sobre o mercado público, com finalidade de transparência e apoio à decisão comercial | Legítimo interesse — art. 7º, IX, observado o art. 7º, § 3º, quanto a dados tornados manifestamente públicos |
O legítimo interesse invocado no último caso foi ponderado: os dados são publicados pelos próprios órgãos públicos em cumprimento ao dever de transparência, a finalidade é econômica e não discriminatória, e as medidas de minimização da seção 4 reduzem o impacto sobre os titulares pessoa física.
6. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos o estritamente necessário com operadores que nos prestam serviço:
| Operador | Para quê |
|---|---|
| Supabase | Hospedagem da aplicação, banco de dados e autenticação |
| Resend | Envio de mensagens por e-mail |
| Asaas | Processamento de pagamentos e cobrança |
| Google (Analytics e entrada com conta Google) | Análise de navegação no site institucional e autenticação opcional |
| Microsoft (Clarity) | Análise de navegação no site institucional |
| Provedores de modelos de linguagem | Processamento de consultas, nas funcionalidades que utilizem assistente de inteligência artificial |
Também poderemos compartilhar dados com autoridades públicas quando houver determinação legal ou judicial, e com assessores jurídicos e contábeis no exercício regular de direitos.
7. Transferência internacional
Alguns dos operadores acima tratam dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o disposto nos artigos 33 e seguintes da Lei 13.709/2018, mediante instrumentos contratuais que exijam nível de proteção compatível com o da legislação brasileira.
8. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Cadastro e conta | Enquanto a conta existir e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos |
| Registros de acesso e de uso | Pelo prazo legal aplicável, no mínimo o previsto no art. 15 da Lei 12.965/2014 |
| Aceite de termos | Enquanto perdurar a relação e pelo prazo prescricional aplicável |
| Dados de cobrança | Pelos prazos fiscais e contábeis exigidos em lei |
| Registros de comunicação | Pelo prazo necessário à comprovação de entrega e ao atendimento de solicitações |
| Dados de fontes públicas | Enquanto permanecerem públicos e úteis à finalidade, preservado o histórico necessário à análise temporal |
Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados, entre elas: armazenamento de senhas e de chaves de API apenas em forma derivada e não reversível; mascaramento de números de inscrição de pessoas físicas; supressão de nome de pessoa física nas visões do produto; controle de acesso por organização aplicado no próprio banco de dados; registro de utilização; e limites de volume por plano, com suspensão preventiva diante de consumo atípico, conforme a Cláusula Quinta dos Termos de Uso.
Nenhum sistema é integralmente imune. Na hipótese de incidente de segurança relevante, comunicaremos os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos do art. 48 da Lei 13.709/2018.
10. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da Lei 13.709/2018, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir; e revogação do consentimento.
O pedido deve ser dirigido a privacidade@orqta.com.br. Responderemos no prazo legal, podendo solicitar elementos que permitam confirmar a identidade do requerente, exclusivamente para essa finalidade.
O titular pode igualmente opor-se ao tratamento fundado em legítimo interesse, apresentando as razões da oposição.
11. Titulares mencionados em registros públicos
A pessoa física que se identifique em registro exibido pela plataforma pode dirigir-se ao canal acima para solicitar revisão, correção ou oposição.
Registramos com clareza: não somos a origem da informação. Os registros são publicados pelos órgãos públicos responsáveis, e a correção do registro oficial só pode ser feita na fonte. O que podemos fazer, e faremos mediante análise do pedido, é rever a exibição da informação na plataforma e aplicar medidas adicionais de minimização.
12. Cookies e tecnologias semelhantes
Utilizamos cookies e tecnologias equivalentes em duas categorias:
a) essenciais — necessários à autenticação e à manutenção da sessão. Sem eles a plataforma não funciona, e por isso não dependem de consentimento;
b) analíticos — utilizados no site institucional para medir a navegação, conforme a seção 3.6. Não são necessários ao funcionamento do site e podem ser recusados ou removidos pelo usuário pelos meios indicados abaixo, sem prejuízo do acesso ao conteúdo.
O usuário pode restringir ou apagar cookies nas configurações do próprio navegador e recusar a medição de navegação pelos mecanismos de exclusão disponibilizados pelo Google e pela Microsoft.
13. Crianças e adolescentes
A plataforma destina-se a uso profissional por pessoas jurídicas e seus colaboradores. Não é dirigida a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.
14. Alterações desta Política
Podemos alterar esta Política, publicando nova versão com número e data próprios. Havendo alteração material, o console solicitará nova manifestação do usuário, registrando quem manifestou, qual versão e quando.
15. Contato e foro
Dúvidas, pedidos e exercício de direitos: privacidade@orqta.com.br.
Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/2018, elegendo-se o foro da comarca do Recife, Estado de Pernambuco, para as questões que não puderem ser resolvidas administrativamente.
Documento gerado em 21/09/2026. Versão 1.0.
